No dia 08 de setembro de 2015, o Conselho Especial do TJDFT, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2014.00.2.016828-2, que questionava a Lei Complementar 882/2014, referente à desafetação de áreas públicas intersticiais (lotes de becos), situadas em diversas regiões administrativas, a exemplo: da cidade do Gama, Ceilândia, Taguatinga e Brazlândia no Distrito Federal.
A ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, que a lei impugnada não observava os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas, que são: a prévia e ampla audiência da população interessada; a comprovação da existência de situação de relevante interesse público; e a realização de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados previamente pelo órgão competente do Distrito Federal.
Ao apreciarem o mérito da questão os desembargadores entenderam que a lei preenchia todos os requisitos para a efetivação a desafetação das áreas e assim não possuía qualquer vício de constitucionalidade.
O MPDFT recorreu ao Supremo Tribunal Federal - STF, Recurso Extraordinário nº 968.547, e em 13 de setembro de 2016, o Min. Dias Toffoli disse estar impedido para atuar como relator do processo, foi redistribuído, posteriormente no dia 15 de dezembro de 2016, mas o Min. Marco Aurélio também declarou impedimento, tendo em vista, a Des. Sandra de Santis sua esposa, ter julgado no TJDFT o referido processo. O Procurador de Justiça foi intimado a prosseguir com a ação, o prazo transcorreu sem a manifestação, tendo a ação transitado em julgado no dia 24 de março de 2017.
É importante ressaltar que o programa habitacional foi, e ainda é, o resultado de uma política pública governamental necessária e acertada, esta que tem servido para aproximar os servidores da segurança pública com a sociedade do DF, além de eliminar espaços ociosos que eram pontos utilizados para a prática de crimes, uso de drogas e rotas de fuga, pois davam fácil acesso a outras ruas, além de acúmulo inadequado de entulhos e uso particular por parte de alguns moradores que cercavam à área, indevidamente.
Na manhã de 10 de setembro de 2016, no 9º Batalhão da Polícia Militar do Gama-DF, o Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, por meio da Diretoria de Regularização e Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - DIREG/CODHAB, entregou 510 Escrituras Públicas Declaratórias de Reconhecimento de Ocupação Sobre Lote Urbano no Distrito Federal dos “lotes de becos” do Gama - DF.
Segundo Geraldo Alves, presidente do Conselho Executivo Regional do DF - CONER-DF/FONAP, e importante interlocutor dessa demanda habitacional desde 2008, a ação do poder público visa solucionar os problemas da maioria dos residentes, restando ainda no Gama-DF, pouco mais de 300 famílias que ali não moram devido à falta de medidas administrativas autorizativas até essa confirmação pelo Supremo, da segurança jurídica para construção de suas casas.
A ação adotada pelo GDF está proporcionando bem-estar social, tranquilidade e segurança jurídica às famílias do Gama, Ceilândia, Brazlândia dentre outras cidades alcançadas pela Lei Complementar nº 882/2014, para que essas possam residir nos seus imóveis. Com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário o projeto tem a chancela do Poder Judiciário no que tange a regularização das áreas pelo Poder Executivo do DF.
Nos próximos dias o governador estará regularizando mais de 1.000 imóveis “ lotes de becos” em Ceilândia - DF, 240 imóveis da Quadra 57 da Expansão da Vila São José em Brazlândia-DF e mais de 1.000 imóveis no Riacho Fundo-II, desses pelo menos 256 pertencem a família policial e bombeiro militar que moram há quase 20 anos na localidade.
Leia a decisão do STF em:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4976205
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436 escrituras de lotes de Becos de Ceilândia:
800 escrituras de lotes de Becos de Ceilândia:
510 escrituras de lotes de Becos de Gama:
106 escrituras de lotes de Becos de Brazlândia:
https://www.fonap.com.br/df/noticias/gdf-entrega-106-escrituras-de-becos-em-brazlandia/