O FONAP, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as discussões e encaminhamento de sugestões legislativas, pelo FONAP, sobre a carreira e a remuneração durante a sua trajetória de criação, nas Casas Legislativas e no Poder Executivo, além da repercussão decorrente destas ações, o FONAP, nos termos do seu Estatuto, convoca seus Conselheiros e associados, e convida os não associados, para reunião, de urgência, no Dia, Hora, Local e pauta abaixo, discriminados:
Dia: 17 de maio de 2022 (terça-feira)
Hora: 19h30min
Local: Auditório da UNIEURO, localizado na Asa Sul, Avenida das Nações, Trecho 0, Conjunto 05 – Brasília – DF
PAUTAS:
➡️ A atuação do FONAP perante às autoridades e instituições públicas.
➡️ A legitimidade de atuação do FONAP nos termos da CF/88.
➡️ Apresentação de proposta envolvendo a Carreira e a Remuneração, desenvolvida com as seguintes temáticas:
☑️ Isenção de IR na Gratificação de Serviço Voluntário;
☑️ Auxílio-moradia isonômico entre os militares, independente se cônjuges militares ou com/sem dependente;
☑️ Gratificação aos militares designados, na forma já implementada na PTTC;
☑️ Coparticipação na saúde;
☑️ Pensão aos beneficiários e não aos herdeiros, conforme decisão recente do STF;
☑️ Promoção requerida aos militares que possuam 30 anos de efetivo serviço ou 35 anos de serviço (posto acima);
☑️ Promoção do militar inativo por tempo de designação na PTTC;
☑️ Critério adotado para matrícula no CPO do CBMDF e no CHOAEM da PMDF;
☑️ Certificação profissional a PMs da reserva, em isonomia com BMs nas mesmas condições;
☑️ Compulsória aplicável aos BMs (art. 108 da Lei 12.086/2009);
☑️ Ajuste de limite de ingresso anual no CBMDF;
☑️ Equivalência de cursos de pós-graduação (stricto sensu ou lato sensu) com cursos da PMDF, como já ocorre no CBMDF;
☑️ Redistribuição de efetivos na PMDF e CBMDF, a semelhança do ocorrido em Santa Catarina e Exército Brasileiro;
☑️ Ajuste dos interstícios e inclusão de dispositivo de transição para atender os militares com tempo exíguo.
➡️ Alteração legislativa tratando sobre o tema abordagem feita por policiais militares, em face à recente decisão do STJ.
✍️ Outros temas julgados pertinentes durante a reunião.
Atenciosamente,
Presidência da Diretoria Executiva Nacional Provisória do FONAP