Nessa terça-feira (8), o Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) apresentou o Requerimento nº 6949/2017, com a finalidade de incluir o PL 3123 de 2015 na Ordem do Dia para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, projeto este que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
O PL 3123 de 2015 que deveria tratar apenas sobre o teto constitucional, limite máximo remuneratório, versa, também, sobre a limitação do recebimento das férias, Licenças Especiais e ajuda de custo pelos bombeiros e policiais militares que tem direito a estas indenizações, o que prejudica sobremaneira estes profissionais.
Informamos que, ainda em 2016, o FONAP apresentou uma sugestão de Requerimento/Destaque a cada um dos 513 deputados para a votação em separado do texto, cujo pedido é a supressão da redação que limita o recebimento destas indenizações pelos policiais e bombeiros militares, visto que as indenizações NÃO guardam qualquer relação com o teto remuneratório.
Veja o Requerimento nº 6949/2017
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