Na manhã de 10 de setembro de 2016, no 9º Batalhão da Polícia Militar do Gama-DF, o Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, por meio da Diretoria de Regularização e Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - DIREG/CODHAB, entregou 510 escrituras públicas de legitimação de posse dos “lotes de becos” do Gama - DF.
O programa habitacional, denominado “lotes de becos”, foi originado no Gama com a Lei Complementar nº 780 de 2008, de autoria do poder executivo. No dia 11 de outubro de 2008, centenas de lotes foram entregues pelo governador da época. No entanto, até hoje muitos deles encontravam-se sem a devida regularização. Foram assistidos com o projeto 811 famílias de policiais e bombeiros.
A Lei Complementar nº 780/2008 desafetou as áreas e destinou os imóveis denominados espaços intersticiais (Becos do Gama) a bombeiros e policiais militares, mas teve questionada a sua constitucionalidade por meio dos Processos nº 2009.00.2.0015627 e 2009.00.2.0049056, julgados inconstitucionais pelo TJDFT, e se encontram em sede de Recurso Extraordinário no STF, tendo por Relator o Ministro Roberto Barroso.
Em 2013, o Conselho Especial do TJDFT, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI da Lei Complementar 857/2013 no Processo nº 2013.00.2.008849-6, decidiu modular os efeitos, aplicando efeitos ex nunc, a fim de assegurar aos moradores ocupantes até aquela data, a permanência nos imóveis, por entender ser os moradores ocupantes, terceiros de boa-fé.
Após o entendimento do Tribunal, o Governo providenciou novas audiências públicas e enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF novo Projeto de Lei Complementar - PLC que deu origem a Lei Complementar nº 882/2014 que, além de outras cidades, abrangeu o Gama, na tentativa de tornar regular e trazer segurança jurídica.
A lei foi questionada por meio do Processo nº 2014.00.2.0168282 – ADI, mas os Desembargadores votaram pela rejeição no pleno do TJDFT, e consideraram constitucional o projeto habitacional (Acórdão nº 896273), que sofreu Embargos de Declaração e foi julgado improcedente por unanimidade pelo tribunal. (atualmente em sede de recurso no Supremo Tribunal Federal - STF).
Mesmo assim, os familiares dos bombeiros e policiais militares continuavam na insegurança total ante a falta de regularização dos seus imóveis e sofrendo constantes ameaças judiciais de demolição, pois o Judiciário local decidia de forma divergente dos últimos julgados do pleno do TJDFT nas Ações de ADIs, e determinava a demolição pelo proprietário morador, pelos vizinhos autores das ações judiciais ou ainda pelos Órgãos do Poder Público.
É importante ressaltar que o programa habitacional foi, e ainda é, o resultado de uma política pública governamental necessária e acertada, esta que tem servido para aproximar os servidores da segurança pública com a sociedade do DF, além de eliminar espaços ociosos que eram pontos utilizados para a prática de crimes, uso de drogas e rotas de fuga, pois davam fácil acesso a outras ruas, além de acúmulo inadequado de entulhos e uso particular por parte de alguns moradores que cercavam à área, indevidamente.
Os beneficiários que aguardavam a regularização há quase uma década se organizaram por meio de uma Associação de moradores de beco presidida por Geraldo Alves, Policial Militar, este que, atualmente, faz parte, também, da presidência do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER-DF, Órgão do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Policiais Militares do Brasil - FONAP.
Segundo Geraldo Alves, a ação do poder público visa solucionar os problemas da maioria dos residentes, restando ainda mais de 300 famílias que ali não moram devido a falta de medidas administrativas autorizativas para construção de suas casas. Essa ação adotada pelo GDF está proporcionando bem-estar social, tranquilidade e segurança jurídica às famílias para que possam residir nos seus imóveis.
O FONAP parabeniza os moradores dos lotes de becos do Gama - DF pela regularização, ao tempo que reconhece o esforço do GDF, da DIREG/CODHAB e da Casa Militar do DF pelo apoio e trabalho desenvolvido, pois vários governos se passaram e não priorizaram a regularização dessas moradias.
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