Em 2022, o FONAP obteve uma vitória significativa no TJDFT, ao conseguir que fosse afastada a cobrança indevida de despesas de coparticipação no uso do serviço de saúde pelos dependentes dos policiais militares. Essa decisão foi crucial, pois havia uma decisão do TCDF que permitia a geração de dívidas consideradas impagáveis para esses militares.
Após essa conquista, a PMDF acatou imediatamente a determinação judicial. No entanto, o CBMDF adotou uma postura diferente, optando por não cumprir a decisão e a lei. Em resposta a essa situação, o CBMDF consultou a PGDF, que emitiu o Parecer 244, de 2023, contrária à conquista do FONAP. Além disso, a PGDF sugeriu a cassação da decisão já transitada em julgado.
Lamentavelmente, essa intenção da PGDF se concretizou. Recentemente, foi proposta uma ação rescisória pela PGDF, com o objetivo de suspender os efeitos do Acórdão que garantiu a vitória judicial do FONAP. O pedido liminar dessa ação foi deferido, o que representa um retrocesso significativo.
A liminar concedida à Procuradoria representa uma ameaça significativa aos direitos dos bombeiros e policiais militares, uma vez que a cobrança integral da coparticipação trará consequências severas para esses profissionais e suas famílias. Essa medida não só prejudica a saúde financeira dos nossos militares, mas também compromete a dignidade e a qualidade de vida daqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.
A conquista obtida pelo FONAP vai além de interesses individuais ou de grupos políticos, pois se trata de um avanço crucial na defesa dos direitos dos bombeiros e policiais militares. É uma conquista que assegura o acesso à saúde de qualidade para seus dependentes, evitando que enfrentem dívidas impagáveis em momentos já tão desafiadores.
O FONAP reafirma seu compromisso inabalável em lutar por esse direito, buscando afastar a liminar e, se necessário, recorrer às instâncias superiores, até o STF.