O FONAP, nos termos do XXXIV, art. 5º, CF/88, apresenta Petição Pública digital, diante da imensa preocupação quanto a aprovação de Projeto de Lei que trata sobre o abuso de autoridade, pendente de sanção ou veto presidencial, para que surta os efeitos esperados.
Vote! Apoie a petição!
Para votar, acesse a Petição Pública do FONAP