O FONAP – Fórum Nacional Permanente dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil – manifesta sua profunda preocupação com as alterações previstas na PEC 45/2024, especificamente nas alterações previstas para o § 11 do artigo 37, que podem impactar direitos dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
Reconhecemos a importância dos esforços do Governo Federal para conter gastos. No entanto, essas medidas não podem se sobrepor ao pacto federativo e à autonomia administrativa e financeira dos Estados e do Distrito Federal, que são pilares fundamentais da nossa Nação.
Propostas dessa natureza podem impulsionar pedidos de transferência para a reserva remunerada (aposentadoria) por milhares de bombeiros e policiais militares que já possuem os requisitos constitucionais e legais, mas que ainda se sentem capazes de servirem à sociedade. Situações como essas, infelizmente vimos acontecer em um passado recente. E isso prejudicará diretamente o funcionamento das instituições, levando a um aumento dos gastos com pessoal, pois será necessário contratar, em tempo recorde, um grande número de novos militares para repor os efetivos defasados.
A PEC 45/2024, ao impor restrições ao teto remuneratório, fere princípios de descentralização e cooperação federativa, representa um retrocesso institucional e fragiliza a autonomia garantida pela Constituição .
Confiamos no Congresso Nacional para construir uma solução eficaz aos desafios econômicos e fiscais do país, por meio do diálogo e da colaboração com o Poder Executivo e as demais instituições.
O FONAP se coloca à disposição para cooperar nesse objetivo e, neste momento sensível, conclama o Congresso Nacional a considerar as sugestões apresentadas e a rejeitar qualquer medida que viole as garantias constitucionais, enfraqueça a autonomia federativa dos Estados e do Distrito Federal e comprometa a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
Renilson Santos de Roma - Presidente do FONAP
Geraldo Batista Alves de Sousa - Vice-Presidente do FONAP
Alcionir Urcino Aires Ferreira - Advogado e Conselheiro Jurídico-Legislativo do FONAP