A Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, nas palavras da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, "Não é simplesmente um aumento de remuneração. É, de fato, uma reestruturação de carreiras. É mais uma etapa da transformação do Estado que a gente tem feito".
Renilson Roma, Presidente do FONAP e especialista em Gestão de Pessoas, traz à tona um ponto crucial para os militares estaduais e do DF: a necessidade de um choque de gestão nos modelos de promoção e remuneração.
Além disso, a análise de Roma, fundamentada em sua experiência acadêmica e em seu artigo científico sobre a estruturação de cargos, carreira e remuneração, quando tratou sobre competência, promoção “independente de vagas”, “porta única” de ingresso, subsídio, etc, reforça a urgência de reformular os sistemas de promoção e remuneração, que precisam ser transparentes, equitativos e alinhados à CF.
Para Geraldo Alves, Vice-Presidente do FONAP, a proposta de conversão da remuneração e proventos dos militares do DF em subsídio, com valores líquidos iguais aos recebidos pelos policiais federais, é fundamentada na premissa da igualdade de tratamento entre as categorias de segurança pública.
Na visão do FONAP, o destaque na MP é o reajuste salarial que equipara os subsídios dos membros da Policial Civil dos Extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima com os da Polícia Federal, que segundo o Fórum, deve ser estendido também aos militares desses estados. Ademais, a lei que rege a remuneração dos militares dos extintos territórios é a mesma dos militares do DF, Lei 10.486/02, o que reforça a argumentação de que a paridade salarial é justa e legalmente viável.
Assim, o FONAP busca não apenas a justiça salarial, mas também a valorização da carreira em consonância com o que é concedido aos policiais civis e federais, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e motivador para todos os agentes de segurança.
Veja fragmento da MPV com a nova tabela de subsídio dos membros da Polícia Civil dos Ex-Territórios AQUI