Nessa terça-feira (17), foi apresentada no Senado Federal mais uma Proposta de Emenda à Constituição, tratando da federalização da Segurança Pública do Distrito Federal (PCDF, PMDF e CBMDF), de autoria do Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), com a finalidade em alçar essas instituições à esfera federal.
O tema não é novidade nas Casas Legislativas Federais e o FONAP já atuou no Congresso em outras propostas de mesma natureza com vistas à garantia dos direitos de seus associados, a exemplo da PEC nº 6/2017, que tramita no Senado, de autoria da Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) e cujo debate foi retomado nos últimos dias por conta das invasões às sedes dos Poderes da República na Capital Federal, ocorridas no dia 08 de janeiro.
Atualmente os órgãos de segurança pública do DF são mantidos e organizados pela União com base no artigo 21, inciso XIV, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Porém, estão ligados à Secretaria de Segurança Pública e subordinados ao Governador do DF.
Caso a PEC seja aprovada, esses Órgãos de Segurança Pública ficarão ligados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e passarão à subordinação direta do Presidente da República.
A federalização, entretanto, não é de amplo consenso, com argumentos a favor e contra.
Argumentos a favor:
- Maior eficiência e eficácia, por conta de mais recursos e capacitações;
- Maior integração com as forças de outros estados.
- Maior coordenação entre as forças de segurança e políticas de segurança pública do governo federal;
- Contribuição para a redução da criminalidade e da violência no DF.
Argumentos contrários:
- Prejudicar a autonomia do Distrito Federal e sua capacidade de lidar com as suas próprias questões de segurança pública;
- Preocupação com a diminuição da transparência e da responsabilidade nas ações das forças de segurança.
Ademais, pelo menos, dois pontos centrais são a preocupação do FONAP:
- Carreira com início, meio e fim, com direito regular às promoções aos militares do DF;
- Conversão da remuneração dos militares do DF em SUBSÍDIO, conforme a CF/1988 (art. 144, § 9º; c/c art. 39, § 4º).
Obs. Esses dois pontos estão contemplados pela PCDF, pois os seus membros alcançam o topo de suas carreiras com apenas 13 anos, além de serem remunerados por meio de subsídio.
Ressalta-se, a importância de ponderar outras duas questões:
- A PCDF tenta recompor seus vencimentos tendo como parâmetros os Policiais Federais;
- Como ficaria a situação dos militares do DF, que se encontram com seus vencimentos defasados em relação a vários estados, acumulando perdas inflacionárias que ultrapassam 40% no período de 2015 a 2023? Em contrapartida, o Fundo Constitucional cresceu no período mais de 60%, mas é preciso rememorar que nos últimos oito anos ocorreu uma única recomposição a contar de janeiro de 2020, que resultou no percentual de 8,5% para os oficiais e 7,5% para os praças. No entanto, com advento da reforma da previdência com criação do Sistema de Proteção dos Militares, 3,0% dos percentuais cobriu o desconto da pensão militar e 2,0% o Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF, restando a recomposição em aproximadamente 3,0% nos vencimentos líquidos.
Cumprindo sua missão estatutária, o FONAP participou ativamente das tratativas das propostas anteriores, tendo apresentado sugestão de emendas para alteração do texto original e também atuará na Proposta apresentada de forma a manter os direitos e garantias de seus associados, bombeiros e policiais militares.
Nas palavras de Renilson Roma e Geraldo Alves, membros da Presidência do FONAP, a Associação se coloca desfavorável a federalização da segurança pública do DF, pois segundo eles: "É preciso uma discussão técnica mais ampla, pois se o Governo do Distrito Federal conhece as demandas levadas pelo Fórum e não foi capaz de resolvê-las, não é crível que os poderes federais, a Presidência da República, a Câmara dos Deputados composta por 513 deputados e o Senado composto por 81 Senadores, que desconhecem tais problemas, consigam solucioná-los."