Nesta quarta-feira (8), protocolamos no GDF uma sugestão de emenda à minuta de Projeto de Lei de recomposição da remuneração dos membros da segurança pública do DF para corrigir a redação da lei sobre o auxílio moradia aplicável aos bombeiros e policiais militares do DF.
Destacamos que já havíamos apresentado essa sugestão no dia 1º de fevereiro, mas não foi acatada.
Após a publicação do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nessa terça-feira, 07/03/2023, para determinar a suspensão do pagamento do auxílio moradia aos militares do DF, se observa a importância e urgência do acatamento da sugestão levada pelo FONAP, e agora reapresentada.
Caso a Governadora em exercício acate a sugestão do FONAP, encaminhe à Presidência da República e o texto consolide, encerraremos a discussão sobre a competência do GDF em atualizar a tabela do auxílio moradia via Decreto. Além disso, com essa redação os militares passam a receber valores iguais, sem distinção sobre quem possui ou não dependente.
Leia o Ofício e sugestão à Minuta de Projeto de Lei AQUI
Leia a primeira minuta apresentada no dia 1º de fevereiro, AQUI