Nesta quinta-feira (9), o FONAP protocola no GDF nova sugestão legislativa no formato de Medida Provisória em atenção a manifestação da Governadora em exercício, Celina Leão, acerca do envio de uma Medida Provisória (MP) à Presidência da República para corrigir a redação da lei sobre o auxílio moradia dos bombeiros e policiais militares do DF.
A sugestão legislativa visa alterar a atual tabela de auxílio moradia prevista na lei, utilizando como parâmetro os valores majorados e afastando a discussão sobre militar possuir ou não dependente. Além disso, utiliza-se como base de cálculo referencial a Vantagem Pecuniária Especial (VPE), prevista na Lei nº 11.134, de 2005.
O encaminhamento de Medida Provisória com urgência se deve a publicação do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nessa terça-feira, 07/03/2023, para determinar a suspensão do pagamento do auxílio moradia aos militares do DF.
Caso a medida sugerida pelo FONAP seja implementada, será necessária, por consequência, a revogação do Decreto 35.181, de 2014, que majorou o auxílio moradia, e encerraremos a discussão judicial que cerca o tema. Além disso, com essa redação os militares passam a receber valores iguais, sem distinção sobre quem possui ou não dependente.
Leia o ofício e a minuta de Medida Provisória AQUI