O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, recebeu nesta terça-feira (31), o Senador Capiberibe, a Deputada Federal Janete e diversas Associações de âmbito nacional. A reunião teve como temática a PEC 287, esta que trata sobre o regime de previdência.
O evento foi organizado pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS em parceria com outras associações de alcance nacional, como o FONAP, a dos servidores do Ministério Público, Receita Federal, Advocacia Geral da União, entre outras.
A intenção é de que o TCU, órgão de controle, em parceria com as entidades nacionais, contribua na fiscalização das contas públicas por meio de auditorias, além de prestar os devidos esclarecimentos a população brasileira sobre a real situação da previdência.
Importante destacar que os policiais e bombeiros militares, embora não sejam servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, estão inseridos, equivocadamente, na PEC 287, motivo pelo qual o FONAP se fez presente no evento para discutir o tema demandado.
É sabido que a menção aos policiais e bombeiros militares na PEC 287 será retirada, sendo novo texto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, isso por conta das características tratadas na Constituição, conforme bem afirmou o Ministro Chefe da Casa Civil Eliseu Padilha: “A carreira deles ficou defasada. Eles não fazem greve, não fazem movimento paredista nenhum, não têm operação padrão, eles estão sempre disponíveis, acabaram ficando pra trás. Pega a carreira de um general e pega de um desses moços que entram aí nesses vários concursos que a gente tem, vai ver que um general ganha a metade. É muito pouco. Deveremos mandar este projeto de lei neste primeiro trimestre”.
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