Foi realizada, na manhã desta quinta-feira (02) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, audiência pública para debater a carreira dos Policiais e Bombeiros Militares do DF e o código de ética.
O evento decorreu de Requerimento do Senador Helio José, PMDB/DF, que atendeu à solicitação do Conselho Regional do DF do Fórum Nacional Permanente de Praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, CONER-DF/FONAP.
Vários Militares, dentre Oficiais e Praças de ambas as Corporações, se fizeram presentes para ouvir e expor suas opiniões sobre os temas apresentados. O encontro contou com a presença de diversos membros do FONAP, além de membros de outras associações dessas categorias. O debate teve ainda a participação do Deputado Subtenente Gonzaga, PDT/MG.
Para o Senador, “Há tempos vem se discutindo a importância da valorização dessas carreiras, e, todavia, sai e entra governo e nada acontece. É uma vergonha o que é oferecido a eles em termos de salários, gratificações e afins, sem contar nos equipamentos e logísticas que muitas vezes não são compatíveis para a realização da excelência de trabalho que ambas categorias tenham que prestar a sociedade. Eles se tornam verdadeiros heróis, salvando e arriscando suas vidas com deficiência de equipamentos utilizados no dia a dia”.
Continuou o Senador: “Os milhares de homens e mulheres que integram a instituição da Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro, estão vendo na atual Gestão do Governo Local, uma desvalorização dos servidores destas categorias. As promessas não estão sendo cumpridas e não houve valorização dessas carreiras militares”, arrematou o senador, mostrando-se sensibilizado com questões afetas às duas corporações.
Em suas colocações o Presidente do CONER-DF/FONAP, Geraldo Batista Alves de Sousa, declara que o dia-a-dia desses profissionais é bem complexo, pois eles se deparam rotineiramente com inúmeras situações. “Esses servidores estão em contato permanente com a população, e em algumas áreas da sociedade são a única manifestação do Estado disponível. Isso leva a população a nos requisitar continuamente em momentos de dificuldade, não importando o tipo da adversidade, seja em conflitos de segurança e ordem pública, seja em outros conflitos ou problemas sociais, estamos prontos e preparados a servi-los”, segue afirmando.
O Presidente destacou também as dificuldades pelas quais estão passando os Policiais Militares, seus dependentes e os pensionistas em razão da falta de atendimento médico-hospitalar. Para ele, há hoje uma demanda reprimida de cerca de 80 mil pessoas e apenas 70 profissionais médicos da Corporação para o atendimento. Uma solução ao problema, segundo defendeu, seria a criação de um sistema semelhante à Rede Sarah, com parcerias público-privadas.
Ainda, segundo Geraldo Alves, há um grande problema a ser enfrentado pela PMDF e diz respeito às viaturas da Corporação. Para ele, os carros adquiridos são os mesmos utilizados pela população, com pequenas adaptações para o serviço de polícia, o que tem provocado os frequentes capotamentos, incluindo vítimas fatais nos acidentes, como a morte recente de um Cabo PM.
Já o Vice-Presidente do CONER-DF/FONAP, Renilson Santos de Roma, defendeu a necessidade da reformulação da Lei de Promoção dos Policiais e Bombeiros Militares (Lei 12.086/2009), bem como da criação de um código de ética e disciplina específico para essas Corporações por meio de lei do Congresso Nacional. Segundo afirmou, a esses militares é aplicado o Regulamento Disciplinar do Exército por empréstimo, por força do Decreto Distrital 23.317.
Ainda em relação à conduta e ética, foi falado sobre PLC 148/2015 de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, esse que altera o art. 18 do Decreto-Lei 667/1969, inserindo ali princípios constitucionais, quais sejam: dignidade da pessoa humana; legalidade; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; razoabilidade e proporcionalidade; e vedação de medida privativa e restritiva de liberdade, base para a construção dos códigos de conduta e ética nas leis, nos Estados e no Distrito Federal. E finalizou dizendo que o cerceamento do direito de ir e vir (prisão) aplicado aos militares do DF, via Decreto, afronta as garantias já pré estabelecidas na Constituição Federal.
Leiam aqui a matéria do Senado sobre o tema.
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