FONAP parabeniza deputados pela aprovação da PEC 215

Em 15 de setembro de 2015, membros do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal, Órgão de composição do Fórum Nacional ermanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil (FONAP), foram recebidos pelo Deputado Cabo Sabino, PR/CE. Na ocasião foi apresentada ao Deputado uma Minuta de Proposta de Emenda à Constituição - PEC sobre a carreira dos bombeiros e policiais das corporações militares dos Estados e do Distrito Federal.

O CONER-DF/FONAP se fez representado por membros da Presidência, do Departamento de Assuntos Institucionais, do Departamento de Assuntos Jurídico-Legislativos e do Departamento de Assuntos Políticos.

Durante o encontro, o Deputado Sabino foi indagado quanto a outros temas que causam inquietação aos militares, tais como, a dificuldade apresentada por diversos policiais e bombeiros em todo Brasil no que tange a acumulação de Cargos. As arguições foram feitas pelo Conselheiro do Departamento de Assuntos Políticos do CONER-DF/FONAP, Clayton Feliciano, que explicou sobre a importância do tema, além de abordar sobre a existência da PEC 215, originada ainda em 2003 de autoria do Dep Alberto Fraga, DEM/DF.

O Dep Cabo Sabino, convencido da importância da matéria, apresentou de imediato o Requerimento nº 3038/2015 com a seguinte redação: “requer a inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

Com a apresentação do requerimento do Dep Cabo Sabino, a PEC 215/2003 foi encaminhada à Presidência da Casa já no dia seguinte.

Ressalta-se que essa matéria tem relevante importância aos associados do FONAP, pois concede aos policiais e bombeiros de todo o Brasil a oportunidade da ocupação de outro ofício na área de saúde ou educação, com a permanência na ocupação da sua missão primordial de policial ou bombeiro militar.

O CONER-DF/FONAP parabeniza o autor da proposição, Dep Alberto Fraga com a apresentação PEC 215/2003, por entender a dificuldade enfrentada pelos membros das duas corporações, e, aproveita o ensejo para agradecer, em especial, ao Dep Cabo Sabino por provocar, a Requerimento, a tramitação e consequente celeridade da Proposta levada a Plenário, votada e aprovada, no dia 20 de outubro de 2015, em primeiro turno naquela Casa de Leis.

Sendo aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, a PEC seguirá ao Senado Federal onde será submetida ao mesmo rito de votação.

Veja o Requerimento 3038/2015 , a PEC 215/2003  e a repercussão da matéria na Câmara dos Deputados, nos links abaixo:

Requerimento 3038/2015

Íntegra da PEC 215

Repercussão da PEC 215 na Câmara dos Deputados