O FONAP participou, na manhã desta quarta-feira (13), de reunião no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para tratar sobre as alterações sugeridas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 05 de dezembro de 2016 (PEC 287).
O evento teve como ponto central de debate a reforma da Previdência e contou com a participação de diversas outras entidades de classe de todo o País, especialmente, por associações de Procuradores, de Defensores e de Advogados Públicos, de policiais federais e guardas municipais.
O encontro contou também com a participação do Senador João Capiberibe (PSB-AP) e do Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB-DF) que firmaram o compromisso de apoiar o Movimento e de buscar soluções às situações apresentadas em defesa dos direitos de aposentadoria dos brasileiros.
Para o Senador Capiberibe, o “Estado vive em uma ilha cercada pela sociedade, mas deveria ser o contrário”. O Senador é autor de uma PEC que visa garantir direitos previdenciários ao propor, nesta data, a alteração do artigo 62 da Constituição Federal, conforme reafirmado ao vivo pelo facebook em vídeo, após a sua fala no evento. De forma simultânea o FONAP ouviu o Senador Capiberibe sobre as suas proposições no Congresso Nacional envolvendo a Segurança Pública, cuja entrevista pode ser vista AQUI.
O FONAP, na pessoa do seu presidente Renilson Roma, que acompanha o MAS desde sua criação, no início deste ano, disse aos presentes que "os bombeiros e policiais militares, nos termos da Constituição, não são servidores públicos, o que os tornam diferentes, principalmente por não se aposentarem e não possuírem os mesmos direitos que os servidores, mas mesmo assim foram abrangidos pela PEC 287". Continuou afirmando que a PEC 287 vai de encontro ao princípio da confiança legítima, ampliação da segurança jurídica, direito amplamente consagrado na Europa, iniciado de forma pioneira, nos anos 50, na Alemanha e Espanha e consolidado no direito francês. Ressaltou que o FONAP já demonstrou que pode contribuir sobremaneira com o Movimento Acorda Brasil - MAS, na discussão do tema previdência, cuja demonstração está evidenciada com o poder de articulação e mobilização em relação aos Projetos 3123/2015 e 6726/2016 e a própria PEC 287, além de ter sido o protagonista da sanção da Lei nº 13.459/2017, resultado da MP 760/2016, ao lotar os plenários das duas Casas do Congresso Nacional. Finalizou dizendo que apoia a PEC a ser protocolada pelo Senador Capiberibe que visa alterar o art. 62 da CF/1988 com a vedação da edição de Medida Provisória sobre matéria relativa direito previdenciário, salvo para ampliar ou assegurar benefícios aos segurados ou a seus dependentes.
Para o conselheiro do Departamento de Assuntos Jurídico-Legislativos - DEJUR do CONER-DF/FONAP, Alcionir Urcino, também presente na reunião, não é o momento de baixar a guarda ainda. “Em que pese haverem sido afastadas as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares da reforma na Comissão Especial, por meio do substitutivo à PEC 287, os trabalhos ainda não foram concluídos pois pendem de votação no Plenário, além de sua regular tramitação no Senado, não havendo, portanto, garantia de que seja mantida tal mudança nos termos apresentados pelo relator naquela Comissão Especial, o Deputado Arthur Maia”, afirmou.
O Coordenador do MAS, Nery Júnior, agradeceu à participação dos membros do FONAP nos eventos e pediu para que todos sigam alertas.
Outras reuniões serão agendadas para a continuação dos trabalhos relacionados à reforma da previdência. O FONAP seguirá na defesa dos direitos dos seus associados.
Veja as fotos AQUI
FONAP - UNIR PARA CONQUISTAR!
