O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) definirá, nesta quarta-feira (19), o futuro de bombeiros e policiais militares que acumulam cargos nas áreas de saúde e educação. O Processo nº 00600-00001776/2024-54, que tramita na Corte de Contas, será julgado em plenário a partir das 13h, e o FONAP convoca/convida todos os profissionais a comparecerem ao local para pressionar por uma decisão favorável.
O que está em jogo?
O processo trata sobre a modulação dos efeitos em relação a acumulação de cargos públicos por militares em funções técnicas, como professores e profissionais de saúde – direito garantido pela Emenda Constitucional nº 101/2019 (EC 101), fruto de uma luta de décadas do FONAP.
FONAP reforça mobilização:
“Este julgamento é um marco para a categoria. A presença maciça de militares no plenário mostrará ao tribunal a importância social dessa conquista”, declaram os membros da presidência do FONAP, Renilson Roma e Geraldo Alves.
Detalhes da Convocação:
Contexto Histórico:
A disputa remonta a 2015, quando o FONAP articulou com o então deputado Cabo Sabino a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2003, de autoria do deputado Alberto Fraga, que estava parada desde a data de sua apresentação na Câmara dos Deputados, proposta que permitia a acumulação de cargos técnicos e de saúde por militares estaduais e do Distrito Federal. Após anos de tramitação, a PEC foi aprovada e transformada na EC 101/2019, assegurando o direito, mas necessita agora da modulação dos efeitos para garantir a permanência daqueles que estão nessa condição.
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Por Que Comparecer?
Além de pressionar os desembargadores do TCDF, a mobilização visa evitar retrocessos. “A EC 101 foi uma vitória duramente conquistada. Não podemos permitir que interpretações equivocadas limitem nossos direitos”, reforça os membros da presidência do FONAP.
Atenção:
O plenário do TCDF tem capacidade limitada. Chegar cedo é recomendado. Uniformes e identificação da categoria são incentivados para fortalecer a representatividade.