Após 35 dias, a contar de 19/02/2024, FONAP conclui os trabalhos da Comissão designada, composta por membros da Diretoria, associados e convidados, responsáveis pelo estudo e revisão da legislação afeta aos bombeiros e policiais militares do DF.
Além disso, em um esforço concentrado, por cerca de 50 dias, até 13/05/2024, juristas do FONAP e especialistas nos temas demandados revisaram as minutas de Projeto de Lei construídas pela Comissão, aptas, portanto, a serem protocoladas.
As duas primeiras minutas de PL (uma sem impacto e outra com impacto orçamentário) refere-se às promoções e os principais pontos são:
- Promoção ao "posto acima";
- Promoção, por tempo de nomeação (PTTC), convocação ou designação;
- Criação do posto de Ten-Cel aos Quadros de Oficiais, oriundos dos Quadros de Praças;
- Ajuste dos dispositivos que tratam das promoções de Praça a Oficial (CPO e CHOAEM);
- Distribuição do efetivo, fixação dos interstícios e LQA por Decreto do GDF (sem impacto) ou por lei (com impacto);
- Confirmação no posto ou na graduação, imediatamente superior, dos militares que foram para a reserva remunerada após a edição da Lei Orgânica das PMs e CBMs.
A outra minuta de PL converte a remuneração em subsídio, e os principais pontos são:
- Composição do subsídio pelo soldo, posto/graduação, certificação profissional, operações militares, anuênio, representação, GCEF, VPE, GRV e auxílio moradia;
- Ajuste na nomenclatura, valores e acréscimo de direitos pecuniários: diária; transporte; ajuda de custo; auxílio fardamento; auxílio alimentação; auxílio natalidade; auxílio funeral; auxílio incapacidade permanente; indenização por atividade de serviço voluntário; indenização por atividade de instrutoria ou de docência; indenização de incentivo à permanência; indenização de Prestação de Tarefa por Tempo Certo; indenização de retorno à ativa, convocado ou designado; indenização por desgastes orgânicos e danos psicossomáticos acumulados; acréscimo de um terço de férias; e subsídio de natal (13º);
- Alteração das Leis 7.289/1984, 7.479/1986, 11.134/2005, 12.086/2009, e revogação da Lei 10.486/2002;
- Recomposição remuneratória sobre o subsídio convertido, a partir de 2025.
Com a conclusão dos trabalhos, o FONAP encaminhará as sugestões legislativas aos Comandantes do CBMDF e da PMDF, ao Secretário de Segurança Pública, à Vice-Governadora e ao Governador do Distrito Federal.
Para conhecer o conteúdo das propostas clique no link abaixo:
Minutas de Projeto de Lei de 2024 - Carreira e Subsídio dos militares do DF