Nesta quarta-feira (29), o FONAP apresenta sugestão de Destaque à PEC da Reforma Administrativa (PEC 32), proposição que tem por objetivo votar em separado e alterar o art. 144 da CF/1988, para incluir as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, como instituições exclusivas de Estado (Carreiras Típicas de Estado).
A redação final da PEC 32, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, altera o art. 247 da CF/1988 e inclui diversos órgãos de segurança pública, como exclusivos de Estado, exceto as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, o que está correto na visão do FONAP.
Por entender a importância dessas carreiras, inclusive as de segurança pública, o FONAP sugere emenda à PEC 32, de modo que os órgãos de segurança pública sejam considerandos exclusivos de Estado, mas no dispositivo adequado, qual seja, o art. 144, e não no art. 247, ambos da CF.
Veja a sugestão de Destaque à PEC 32 do FONAP, AQUI
FONAP: Unir para conquistar!