Nesta quinta-feira (16), o FONAP oficiou o Poder Executivo Federal com a apresentação de minuta de Medida Provisória de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; do Ministério da Justiça e Segurança Pública; do Ministério do Planejamento e Orçamento, e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A minuta protocolada versa sobre o auxílio moradia dos bombeiros e policiais militares do Distrito Federal e dos Ex-Territórios.
Ressalta-se que trata de reapresentação da minuta de Medida Provisória sobre auxílio moradia, considerando que em março deste ano, o FONAP já havia oficiado o Governo do Distrito Federal, e após isso, o GDF encaminhou a matéria à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; esta que redistribuiu aos Ministérios acima mencionados.
A iniciativa é reflexo de recente acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, que decide pela ilegalidade do Decreto Distrital que majorou o auxílio moradia aos militares do DF, e consequente suspensão dos pagamentos dos valores a estes militares, efeito ainda não concretizado em virtude de recursos impetrados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Ademais, houve tentativa em legalizar a questão no âmbito do Congresso Nacional, na MP 1.181, de 2023 (emenda 114 de autoria do Senador Randolfe Rodrigues) e no Projeto de Lei 4.426, de 2023, (emenda 34 da Deputada Erika Kokay), mas a matéria sofreu veto jurídico da Presidência da República no ato da edição da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, por conta de a iniciativa ter sido de parlamentar com aumento de despesa, o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em decorrência da redação da tabela apresentada pelo Senador Randolfe e pela Deputada Erika Kokay ser idêntica a sugerida pelo FONAP ao Governo do Distrito Federal, encaminhada por este Poder Executivo ao Governo Federal no início do ano, é que o FONAP oficiou, também, estes parlamentares nesta data, concomitantemente, com o Governo Federal.
Leia um dos Ofícios, com anexa minuta de MP, no link abaixo:
Ofício nº 018_2023 FONAP - Minuta de MP Auxilio moradia - Min. Alexandre Padilha