FONAP ABRE INSCRIÇÕES PARA A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA

O FONAP, em atenção ao que dispõe o artigo 7º da Resolução nº 3, de 04 de janeiro de 2016, que regulamenta o artigo 77 do Estatuto do FONAP, informa sobre a abertura de inscrições aos bombeiros e policiais militares do Distrito Federal, membros, associados ou na condição de convidados interessados, para que se inscrevam para participar da Comissão a ser designada no próximo dia 19 de fevereiro de 2024 para tratar, no prazo de 5 dias, incluindo o da designação, acerca da atualização de sugestão legislativa protocolada em 2022.

A sugestão legislativa, de iniciativa do Presidente da República e gestão do Governador do Distrito Federal, tem por escopo a atualização da legislação dos militares do DF, em virtude do impacto da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das PMs e dos CBMs dos Estados, do DF e dos Territórios. 

A legislação passível de ser objeto de atualização são:

1. Promoção na carreira dos militares do DF (Lei nº 12.086/2009);
2. Remuneração dos militares e pensionistas do DF (Lei nº 10.486/2002 e Lei nº 11.134/2005);
3. Organização Básica, competências dos militares do DF (Lei nº 6.450/1977 e Lei nº 8.255/1991); e
4. Direitos e deveres constantes nos Estatutos dos militares do DF (Lei nº 7.289/1984 e Lei nº 7.479/1986).

Para se inscrever e participar da Comissão Provisória, preencha o Formulário de inscrição.

A participação é de suma importância para a transparência dos trabalhos desenvolvidos pelo FONAP, além de possibilitar a ampliação do debate sobre os temas elencados.

FONAP: UNIR PARA CONQUISTAR!