Em novembro de 2022 conseguimos o trânsito em julgado da decisão em ação que ingressamos no TJDFT para anular a decisão do TCDF que determinava a cobrança integral das indenizações a título de coparticipação na saúde da PMDF e CBMDF e gerava dívidas impagáveis aos militares do DF.
Ainda em novembro do ano passado, encaminhamos ofícios à PMDF e ao CBMDF com cópia do acórdão com a decisão anulatória e certidão de trânsito em julgado, não cabendo mais recurso.
De imediato a PMDF cumpriu a decisão com a suspensão dos descontos para adequar com o texto da Lei. Além disso, tomamos conhecimento de que a PMDF está realizando levantamento sobre as despesas, de modo a verificar cada caso, se o policial militar já quitou a sua dívida ou se há restos a pagar ou direito a devolução.
É importante que o policial militar que pagou além de uma remuneração ou provento, faça requerimento ao Departamento de Saúde da PMDF solicitando as diferenças pagas a maior, considerando que de acordo com a decisão só é possível descontar o valor equivalente a uma remuneração ou proventos.
Em relação ao CBMDF que descumpre a decisão, o FONAP provocará o judiciário para solicitar o desarquivamento do processo e o imediato cumprimento da decisão e responsabilização do órgão pelo descumprimento.
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