Em atenção aos diversos questionamentos recebidos a respeito da circulação de mensagem escrita e vídeo na rede social, WhatsApp e telegram, dando conta de reunião convocada para ocorrer no Clube dos Bombeiros do Distrito Federal para tratar sobre alterações à Medida Provisória 760/2016, o FONAP tem a informar:
1. A convocação não é do FONAP e não houve consulta a respeito. O tema é de interesse desse Fórum, vez que a sua discussão jurídica e política iniciou por sua provocação e construção do seu conteúdo meritório e formal, dentro do processo legislativo e, cuja tramitação está chegando ao fim.
2. O FONAP atuou desde a sua gênese, com a apresentação de sugestão de uma Emenda à então Medida Provisória 737/2016, esta que redundou na MP 760, ora em tramitação.
3. Passado o período de apresentação de emendas à MP 760 (2 a 7 de fevereiro de 2017), não há mais o que inovar no texto da MP, ou seja, não é mais possível oferecer texto novo tendente a sua alteração, pois a MP 760 foi convertida em Projeto de Lei de Conversão, PLV 15 de 2017.
4. Após a aprovação do Relatório na Comissão Mista, onde não foram acatadas as emendas apresentadas, a matéria seguiu para a deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e as emendas rejeitadas no mérito podem ser Destacadas, do mesmo modo como ocorreu com a MP 737, quando as mesmas pessoas (GDF e Presidência da República) interferiram para a rejeição da então emenda nº 2 na Comissão Mista da MP 737.
5. O FONAP já tem firme posição quanto à matéria a ser destacada no Plenário da Câmara, fruto do trabalho realizado junto aos parlamentares que realizaram as emendas sugestionadas pelo Fórum.
6. O FONAP tem perseguido, insistentemente, apoio de parlamentares na apresentação e aprovação de destaques.
7. A resistência do GDF e do Governo Federal na aprovação das emendas é fato conhecido de todos que acompanham o processo, sendo a reunião difundida nas redes sociais evento que fustiga o interesse do FONAP em negociações promissoras ao atendimento do interesse das praças bombeiros e policiais militares.
8. O FONAP considera urgente a necessidade do comparecimento de todos os interessados à Câmara dos Deputados, na terça-feira (23) ou quarta-feira (24), pois poderão ser apreciados os Destaques sugeridos pelo FONAP, e se acatados, o conteúdo destacado será aglutinado ao PLV 15/2017, que será levado à apreciação do Plenário do Senado Federal na semana seguinte.
9. O FONAP considera positiva toda iniciativa no sentido de amealhar esforços para aprimorar a carreira bombeiro e policial militar, objetivo demonstrado no seu empenho incessante junto a toda e qualquer representação.
Leia o Projeto de Lei de Conversão da MP 760 em: PLV 15 de 2017
Veja o Quadro Comparativo da MP 760 com a Lei 12.086 e o PLV 15