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EMENDA À MP 996/2020 - HABITAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA

publicado em 28/11/2020 às 00:39  —  atualizado em 28/11/2020 às 16:22

O FONAP vem a público para manifestar o seu apoio a proposição de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga , que tem por objetivo acrescentar à Medida Provisória nº 966, de 25 de agosto de 2020, o § 3º ao art. 1º; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º; e paragrafo único ao art. 3º, com a finalidade de que seja criado, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, o Plano Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública – PNHPSP, cuja gestão será de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

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