Esclarecemos que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso nacional (PLN) nº 2, de 2023, este que altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Destacamos que o Senador Izalci Lucas apresentou a emenda 5 ao PLN nº 2, de 2023, com o objetivo de ajustar a redação contida no item 5 do referido anexo da Lei orçamentária, referente a recomposição remuneratória aos membros da Segurança Pública do Distrito Federal.
No entanto, a emenda foi rejeitada na Comissão Mista de Orçamento e, por essa razão, será necessária a apresentação de um destaque para votação em separado da emenda, de modo que seja aprovada pelo Plenário do Congresso Nacional.
Por consequência, o FONAP, no uso de suas atribuições legais e por intermédio de sua presidência, convoca seus associados e convida os demais bombeiros e policiais militares, para o comparecimento ao Congresso Nacional para acompanhar a votação, que ocorrerá, conforme abaixo:
➡️ Data: 26/04/2023 (quarta-feira);
➡️ Hora: às 12h00;
➡️ Local: Plenário Ulisses Guimarães da Câmara dos Deputados.
A presença de todos é muito importante para que o destaque à emenda 5 ao PLN 2, de 2023, a ser apresentado pelo Senador Izalci Lucas, seja aprovado pelos deputados e senadores.
Confira o anexo, pg, 9, da Lei Orçamentária Anual (Lei 14.535/2023) AQUI.
Confira a emenda 5 ao PLN 2, de 2023, rejeitada a ser destacada em Plenário AQUI.