CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - TCDF

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DA VOTAÇÃO DE PROCESSO NO TCDF QUE TRATA SOBRE “CONCURSO INTERNO” NO CBMDF

O FONAP informa que tramitam no Tribunal de Contas do Distrito Federal três processos de interesse das Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A matéria tratada no TCDF tem relação com as promoções no âmbito do CBMDF, estas que se referem a promoção de subtenente à segundo-tenente, não ocorridas desde 2014. Os processos são:

1. Processo nº 35730/2014 - SUSPENSÃO DAS PROMOÇÕES DE DEZEMBRO DE 2014 dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes, Condutor, Manutenção e Músico e recomposição do LQA;

2. Processo 3983/2016 - Representação com pedido cautelar acerca do PROCESSO SELETIVO para ingresso no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes do Quadro de Oficiais de Bombeiros Condutores e Operadores de Viaturas do CBMDF; e

3. Processo 22262/2016 - Solicita i) Reconhecimento do Curso de Habilitação de Oficiais dos Representantes nos termos das Leis nºs 12.086/91 e 6.302/75; dos Decretos nºs 3.170/76 e 8.459/85; e da Portaria CBMDF nº 17/1999, e, por consequência, a garantia por esse Egrégio Tribunal das suas participações no processamento das promoções a Oficial, uma vez que já preenchem todos os requisitos para participarem do processo de promoção; e ii) Dispensa da aplicação do processo seletivo e, consequentemente, do Curso Preparatório de Oficiais (CPO) aos representantes, uma vez já serem possuidores do Curso de Habitação de Oficiais - CHO nos termos do art. 83, caput, incisos I, II, III, XI e XII do caput do art. 89 e 3º, IV do art. 79, todos da Lei 12.086/2009.

Destaca-se que o processo nº 35730/2014 decorre de representação do Ministério Público de Contas, originado de petição apresentada por ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA, MÁRCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO e RENILSON SANTOS DE ROMA, membros do FONAP.

Já os processos nº 3983/2016 e 22262/2016 são frutos de representações protocolizadas pelo escritório Duarte Sales, impetrados em 16 de fevereiro de 2016 e 18 de julho de 2016, respectivamente, em parceria com o Departamento de Assuntos Jurídico-Legislativos do CONER-DF/FONAP, um que para questionar a legalidade das novas regras do processo seletivo sem a regulamentação e o outro para o reconhecimento dos Cursos de Habilitação de Oficiais de Subtenentes.

Ressalta-se que ambos os processos são de interesse e tem a participação direta do FONAP, sendo que um deles teve o pedido cautelar concedido, o outro com o pedido negado e o terceiro sem pedido cautelar. Agora, teremos o julgamento do mérito destes três processos em discussão.

Ademais, desde dezembro de 2014, o CBMDF não realiza as promoções das praças ao posto de segundo-tenente, além de ter lançado edital de processo seletivo. Com a decisão cautelar, o edital está suspenso e se confirmada, no mérito, pode a Corporação voltar a realizar as promoções nos termos dos artigos 83 e 89 da Lei nº 12.086 de 2009.

Em consequência o CONER-DF/FONAP convoca todas as Praças para se deslocarem até o TCDF, a fim de acompanharem a votação, conforme as informações abaixo:

DIA: 23 de agosto de 2016 (terça-feira)

HORA: A partir das 13h

LOCAL: Plenário do TCDF