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CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA TRATAR SOBRE OS EFEITOS DA LEI 13.459/2017 (MP 760)

publicado em 30/08/2017 às 10:21  —  atualizado em 30/08/2017 às 11:02

O FONAP, com base nos incisos II, III e IV do art. 5º, c/c o art. 71, todos do seu Estatuto, CONVOCA os bombeiros e policiais militares, associados, para uma reunião, no dia, hora e local abaixo destacados, a fim de se discutir as seguintes pautas:

DIA: 31 de agosto de 2017 (quinta-feira);
HORA: 19h30;
LOCAL: Auditório da Legião da Boa Vontade - LBV, sito à SGAS 915, s/n lt 74 Brasília-DF (ao lado do Cemitério Campo da Esperança de Brasília).

PAUTAS:
1. Possibilidade de ação de responsabilidade contra ataques à honra dos bombeiros militares do DF que se sentiram ofendidos pelo termos ardilosos e desqualificados em processo no Juizado especial do DF;
2. Possibilidade da impetração de ações no TJDFT para a preservação do direito do associado do FONAP, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados;
3. Reflexos das ações no TJDFT nas promoções dos Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados do CBMDF.

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