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MP-760/16
Publicado em 23 de dezembro de 2016
Categoria:
Biblioteca Virtual
Altera os artigos 32, 36 e 79, além de acrescentar o art. 37-A, todos da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009.
Nome do arquivo: mp-760/16.pdf
Tipo: PDF
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