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Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.
Publicado em 24 de agosto de 2015
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Nome do arquivo: lei_nº_9.784_,_de_29_de_janeiro_de_1999..pdf Tipo: PDF Tamanho: 308.81 KB Downloads efetuados: 202 Efetuar Download
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