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MP-760/16 Altera os artigos 32, 36 e 79, além de acrescentar o art. 37-A, todos da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009. https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/mp-760-16/[Nova Janela]

Emenda 6 - MPV 760.2016 - Dep Roney Nemer https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/emenda-6-mpv-760-2016-dep-roney-nemer/[Nova Janela]

Emenda 7 - MPV 760.2016 - Dep Roney Nemer https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/emenda-7-mpv-760-2016-dep-roney-nemer/[Nova Janela]

Emenda 8 - MPV 760.2016 - Dep Roney Nemer https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/emenda-8-mpv-760-2016-dep-roney-nemer/[Nova Janela]

Emenda 9 - MPV 760.2016 - Dep Roney Nemer https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/emenda-9-mpv-760-2016-dep-roney-nemer/[Nova Janela]

Emenda 19 - MPV 760.2016 - Dep Alberto Fraga https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/emenda-19-mpv-760-2016-dep-alberto-fraga/[Nova Janela]

Emenda 20 - MPV 760.2016 - Dep Alberto Fraga https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/emenda-20-mpv-760-2016-dep-alberto-fraga/[Nova Janela]

Emenda 21 - MPV 760.2016 - Dep Alberto Fraga https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/emenda-21-mpv-760-2016-dep-alberto-fraga/[Nova Janela]

Emenda 22 - MPV 760.2016 - Dep Alberto Fraga https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/emenda-22-mpv-760-2016-dep-alberto-fraga/[Nova Janela]

Emenda 23 - MPV 760.2016 - Dep SubTen Gonzaga https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/emenda-23-mpv-760-2016-dep-subten-gonzaga/[Nova Janela]

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